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Plataforma 55PBX
Última atualização: 15 de agosto de 2025
A 55pbx valoriza a privacidade e a segurança das informações de todos os seus clientes, parceiros e visitantes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com a certificação ISO/IEC 27701.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") da plataforma 55PBX ("Plataforma" ou "55PBX"), desenvolvida, de propriedade e titularidade da empresa 55 TELECOM COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.128.490/0001-08 ("55PBX"), controladora dos dados pessoais tratados no contexto de seus serviço, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários, incluindo as empresas, seus colaboradores, funcionários, clientes e representantes ("Usuários"), e visitantes ("Visitantes") devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e quaisquer serviços disponibilizados, a qual está situada no endereço digital....
Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem os presentes Termos através do preenchimento da checkbox ou preenchimento da ficha cadastral em sua totalidade, os Usuários e Visitantes submetem-se às regras condições dos Termos de uso e política de privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes. A permanência na plataforma implica automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termo de uso.
Os Usuários e Visitantes declaram, por meio da concordância do presente termo, manifestação livre, informada e inequívoca a autorização do tratamento de seus dados pessoais, tendo sido informada, na seção 13 do presente termo, quanto ao tratamento de dados que será realizado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Termos essenciais para a compreensão do presente documento:
2.1 A 55PBX é uma plataforma PABX (Private Automatic Branch Exchange) Virtual VoIP .(Voice over Internet Protocol) via SIP ( Session Initiation Protocol), que oferece soluções completas de atendimento telefônico para empresas, escritórios e centrais de comunicação.
2.2 As informações e características dos serviços e planos de contratação oferecidos pela 55PBX estão disponíveis no site: https://www.55pbx.com/.
2.3 O bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades depende das características tecnológicas dos aparelhos utilizados, do plano de serviço contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.
2.4 A 55PBX declara que o presente termo, bem como a plataforma e demais serviços prestados estão de acordo com as medidas de combate à prática de lavagem de dinheiro e à corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, respeitando a todas as legislações aplicáveis em especial a lei de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98) e a lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
2.5 A plataforma adota e apoia compromissos sociais de combate a práticas ilegais, condutas discriminatórias e desumanas nas relações de trabalho e se empenha em prestar seus serviços de forma sustentável, aplicando em suas atividades políticas de preservação ambiental, evitando práticas danosas, e cumprindo as Legislações Ambientais vigentes, incluindo, mas não se limitando a lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
3.1 A 55PBX obriga-se a empregar seus melhores esforços para manter o funcionamento satisfatório da Plataforma, possibilitando o acesso e o uso de suas funcionalidades aos Usuários garantindo um nível de serviço de 99,00% (noventa e nove por cento) de disponibilidade da sua Plataforma ("Nível de Serviço") durante o período de cada ciclo mensal de cobrança, estando este limitado à disponibilidade da Plataforma, e não incluindo a disponibilidade da rede das operadoras de telefonia fixa, celular ou internet.
3.2 O nível de serviço inferior ao acordado não gera direito a indenização pecuniária, apenas direito a reivindicação de créditos de serviço, os quais terão seus valores calculados com base no valor da licença, conforme tabela abaixo:
| DISPONIBILIDADE | CRÉDITO |
|---|---|
| Maior ou igual a 97,5% e menor que 99,0% | 3% |
| Maior ou igual a 96,0% e menor que 97,5% | 5% |
| Maior ou igual a 94,5% e menor que 96,0% | 7% |
| Menor que 94,5% | 10% |
3.3 O crédito, ao qual se refere o inciso anterior, deverá ser devidamente solicitado à 55PBX, no prazo de 30 (trinta) dias da indisponibilidade, constando informações referentes ao período de tempo em que a Plataforma supostamente esteve indisponível. Havendo a confirmação inequívoca da indisponibilidade da Plataforma, conforme patamares estabelecidos, o Usuário fará jus ao crédito, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da solicitação.
3.4 Eventual crédito obtido será oferecido ao Usuário no mês seguinte da solicitação, na forma de desconto no valor mensal contratado. Não haverá, em nenhuma hipótese, restituição de valores pagos pelo Usuário.
3.5 A omissão do Usuário em relatar a indisponibilidade dentro do prazo estabelecido importará em sua plena e irretratável renúncia aos direitos estabelecidos nesta Cláusula, não podendo mais serem exigidos sob qualquer hipótese.
4.1 Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
4.2 Ao aceitar o presente termo, o usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro para uso da Plataforma, não estando o 55PBX obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário durante qualquer etapa da utilização da Plataforma. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao 55PBX.
4.3 Caso as informações prestadas pelo usuário sejam falsas a plataforma terá o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário e recusar-se a prestar quaisquer serviços, sem prejuízo das consequências legais.
4.4 O 55PBX se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.
4.5 O Usuário será o único responsável pela guarda das senhas de acesso e utilização da Plataforma, sendo que o 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação das senhas do Usuário a terceiros.
Tanto o usuário, quanto o visitante, devem, na utilização da plataforma sujeitar-se as seguintes regras, sob pena de ter seu acesso suspenso e ser responsabilizado legalmente quando cabível.
5.1 Ao efetuar o cadastro ou qualquer alteração de dados deverá fornecer informações verídicas, sob pena de responsabilidade;
5.2 Não poderá ser feito mais de um cadastro em nome de uma mesma pessoa;
5.3 É de responsabilidade do usuário manter seus dados e endereços físicos e eletrônicos atualizados, sendo que notificações, comunicações e avisos enviados aos endereços cadastrados serão considerados válidos e recebidos;
5.4 É de responsabilidade do usuário, ao utilizar o serviço de disparos de SMS e WhatsApp, obter o opt-in pelo consumidor receptor da mensagem.
5.5 É de inteira responsabilidade do usuário as informações transmitidas através do sistema de disparo de mensagens.
5.6 Abster-se de realizar qualquer das ações proibidas por este Termo de Uso e respeitar as Políticas de Privacidade apresentadas;
5.7 É vedada a utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o 55PBX ou seus Usuários por eventuais danos causados.
5.8 É proibida a realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão da plataforma;
5.9 É vedada a utilização de qualquer dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma;
5.10 Não deve licenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou disponibilizar a terceiros os serviços prestados pela plataforma, salvo prévia autorização;
5.11 Compromete-se a cumprimento de leis, normas, regras e princípios aplicáveis, durante a utilização da Plataforma.
5.12 O Usuário não poderá fazer qualquer transmissão de informação, gravações ou conteúdo que sejam ilegais, nocivos, ameaçadores, abusivos, bem como conteúdos classificados como assédio, difamatórios, injuriosos, censuráveis por motivos raciais e étnicos, sociais, políticos, religiosos, condutas violadoras de direitos de terceiros, incluindo entre outras, direitos de celebridades, a imagem, privacidade e propriedade intelectual
5.13 A 55PBX repudia qualquer tipo de descriminação ou violência devendo abster-se os usuários da prática de tais condutas e da utilização da plataforma com tais objetivos.
6.1 A manutenção da plataforma terá seu valor acordado no ato da contratação e deverá ser paga de forma mensal pelo usuário, através de boleto bancário ou cartão de crédito, via sistema de pagamento integrado à plataforma.
6.2 Os preços referentes aos planos de contratação oferecidos, bem como os boletos para pagamento, poderão ser consultados no site: https://www.55pbx.com/, nas seções Preços e Tarifas.
6.3 O não recebimento do boleto via e-mail não constitui empecilho ao pagamento, não podendo ser utilizado como justificativa para o atraso ou inadimplemento, pois os mesmos encontram-se disponíveis na própria plataforma, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a emissão e acompanhamento.
6.4 Nos preços contratados estão compreendidas todas as tarifas específicas, preços públicos, supervisão, administração, tributos e todas as despesas que incidam diretamente na prestação dos serviços, exceto as de natureza extraordinárias que possam surgir no decorrer da prestação do serviço.
6.5 A 55PBX, se reserva no direito de, a qualquer tempo, de forma unilateral, alterar e atualizar os valores e características dos planos oferecidos, comprometendo-se a emitir aviso prévio através da própria plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A alteração somente se efetivará no ciclo mensal de cobrança posterior.
6.6 Os custos eventuais ou extraordinários não estão comtemplados no preço fixado, ficando assegurado, à 55PBX, revisar os valores contratuais caso verificada situações excepcionais que justifiquem a intervenção para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
6.7 Havendo atraso no pagamento por parte do Usuário superior a 15 (quinze) dias, os serviços contratados poderão ser suspensos pela 55PBX, sem necessidade de qualquer notificação ao Usuário, não sendo devida, nessa hipótese, nenhum tipo de indenização ou compensação pela 55PBX ao Usuário.
6.8 Em caso de Inadimplemento, os serviços e assinaturas serão automaticamente suspensos e cancelados, não sendo devida, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de indenização ou compensação ao Usuário resguardando -se, a 55PBX, no direito de cobrança.
7.1 O Usuário poderá, a qualquer momento, requerer a rescisão contratual e o cancelamento da prestação de serviço, o que se dará sem multa rescisória, desde que, com antecedência mínima de 30 dias do próximo vencimento mediante e-mail para o seguinte endereço eletrônico.......
7.2 Após o término do período de contratação, a 55PBX não tem qualquer obrigação de armazenar, ceder ou disponibilizar ao Usuário ou a terceiros dados e informações relativos ao uso da Plataforma ou nela contidos.
7.3 A 55PBX poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender imediatamente a utilização da Plataforma pelo Usuário, nos casos de: (I) indícios de ocorrência de fraude ou atuações maliciosas na realização de ligações telefônicas ou quaisquer comunicações (II) ordens judiciais ou decorrentes de normas que proíbam ou impeçam a prestação dos serviços ou (III) indícios de que o Usuário descumpriu qualquer uma das suas obrigações previstas nestes Termos.
7.4 No caso de rescisão por qualquer das partes, não caberá qualquer devolução de valores pagos, salvo se a rescisão for provocada pelo 55PBX, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago no mês atual, em relação aos dias em que não houver a prestação dos serviços.
7.5 Nas demais hipóteses previstas em lei.
7.6 A conduta do usuário na tratativa com os funcionários e na utilização dos serviços da 55PBX deverá abster-se de conteúdo de cunho difamatório, pejorativo, injurioso ou discriminatório, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.
Em caso de dúvidas, problemas técnicos ou indisponibilidade da plataforma o Usuário poderá entrar em contato com a 55PBX através dos seguintes canais:
O usuário declara ter ciência de que:
9.1 O 55PBX apenas tem o propósito de oferecer soluções de atendimento telefônico, conforme o plano contratado, não se responsabilizando pela utilização dos serviços ou por problemas relacionados ao seu uso, dependendo, o bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades, das características tecnológicas dos aparelhos utilizados, do plano de serviço contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários
9.2 O 55PBX não tem responsabilidade direta ou indireta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante o uso da Plataforma. O 55PBX não será responsável por qualquer dano ao qual não tiver dado causa diretamente, devendo, nessa hipótese, ser isentada de culpa e ressarcida pelo Usuário ou terceiro envolvido caso venha a ser atingida de alguma forma.
9.3 O 55PBX não se responsabilizará, na utilização de sistema de disparo de mensagens, pela necessidade de opt-in pelo consumidor receptor e nem pelos conteúdos enviados, os quais são de inteira responsabilidade do usuário.
9.4 Não responderá em qualquer hipótese, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do cliente, em seus servidores, conexão de internet, velocidades de tráfego de dados e/ou softwares que utiliza.
9.5 O 55PBX não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.
9.6 O 55PBX não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo plataformas e serviços externos conectados ao 55PBX, serviço de conexão com a internet e por quaisquer outros sites e serviços independentes. Tais sistemas não estão abrangidos pela contratação do 55PBX.
9.7 O 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, inclusive perda de dados, registros e gravações, sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
9.8 O 55PBX apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações básicas exigidas no momento da contratação, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários ou pelos dados fornecidos. O 55PBX não tem qualquer obrigação, nem tem possibilidade técnica, de verificar a veracidade ou correção das informações fornecidas pelos Usuários.
9.9 O Usuário será o único responsável pela guarda das senhas de acesso e utilização da Plataforma, sendo que o 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação das senhas do Usuário a terceiros.
9.10 Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o 55PBX e o Usuário, seus colaboradores, clientes ou representantes.
10.1 Declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.
10.2 Compromete-se a manter seus dados e endereços físicos e eletrônicos atualizados, sendo que notificações, comunicações e avisos enviados aos endereços cadastrados serão considerados válidos e recebidos;
10.3 Concorda em utilizar da plataforma somente para finalidades legitimas, em cumprimento do presente termo e de todas as leis aplicáveis, arcando com todos os danos, penalidades e consequências de assim não o fazer.
10.4 Tem ciência de que é o único responsável pelo uso, guarda, manutenção de todas as senhas de acesso.
10.5 O Usuário, na utilização do sistema de disparo de mensagens, é o único responsável pela coleta de opt-in do receptor, bem como é de sua inteira responsabilidade os conteúdos enviados.
10.6 O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza as funcionalidades e contrata os serviços oferecidos na Plataforma.
10.7 O Usuário deverá disponibilizar todos os recursos necessários para o perfeito funcionamento da Plataforma, não podendo ser imputado nenhuma responsabilidade ao 55PBX por impossibilidade de uso da Plataforma em virtude da falta ou da ineficiência de recursos necessários para o funcionamento do sistema.
10.8 O Usuário responsabiliza-se integralmente pelas informações, gravações ou qualquer conteúdo disponibilizado por meio do uso do 55PBX.
10.9 O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o 55PBX e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer diretamente em razão da utilização da Plataforma, nos casos em que não haja culpa exclusiva do 55PBX.
10.10 Os serviços executados pelo Usuário a terceiros são de sua inteira responsabilidade, não sendo a 55PBX responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a outrem.
10.11 O Usuário tem plena consciência de que os Termos apresentados não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o 55PBX e o Usuário, seus colaboradores, clientes ou representantes.
11.1 Os usuários e visitantes ficam cientes de que a propriedade, bem como a titularidade de todos os direitos sobre a plataforma 55PBX, consistente em um sistema de telefonia PABX (Private Automatic Branch Exchange) Virtual VoIP (Voice over Internet Protocol) via SIP (Session Initiation Protocol), que oferece soluções completas de atendimento telefônico para empresas, escritórios e centrais de comunicação, permanecem pertencentes a 55PBX, sendo transferido apenas o direito de uso das mencionadas funcionalidades
11.2 Não se incluem na Licença quaisquer direitos sobre o código-fonte da Plataforma ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no seu desenvolvimento, sendo certo que a Licença, em tudo o que autoriza ou faculta o Usuário a fazer, refere-se sempre exclusivamente ao objeto dos presentes Termos.
11.3 Poderão ser livremente implementadas novas características que modifiquem, melhorem ou aperfeiçoem a Plataforma, a exclusivo critério do 55PBX, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, o que será informado aos usuários através de avisos na própria plataforma. Caso não concorde com as alterações efetuadas o usuário deverá se manifestar expressamente através do e-mail....., ao continuar utilizando a Plataforma após qualquer alteração constituirá o consentimento do Usuário em relação à referida mudança.
11.4 Não fazem parte da Licença e não constituem objeto dos presentes Termos a criação ou implementação de novas funcionalidades, módulos ou recursos demandados pelo Usuário, os quais poderão ser objeto de nova contratação.
12.1 É concedido ao usuário uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados
12.2 O Contratante não adquire nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, desenhos, marcas, signos, logos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao 55PBX ou qualquer parte dele.
12.3 O Usuário não poderá (I) modificar, copiar ou criar softwares ou serviços derivados baseados na Plataforma (II) copiar, duplicar ou espelhar nenhum conteúdo que faz parte da Plataforma; (III) fazer engenharia reversa da Plataforma; (IV) ceder, licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar ou de qualquer forma transferir a quaisquer terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente, a Plataforma objeto destes Termos, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo (V) acessar ou usar a Plataforma a fim de: (a) construir um produto ou serviço concorrente, (b) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos da Plataforma.
12.4 O uso da plataforma pelos usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercia. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual.
12.5 O uso comercial da denominação 55PBX como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do 55PBX ou suas parceiras comerciais e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do 55PBX, observados os termos da Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais e Lei de Software.
12.6 É vedada a engenharia reversa, bem como decompilar ou decompor os softwares relacionados à Plataforma, de propriedade da 55PBX.
12.7 O Contratante reconhece que eventuais comentários e sugestões fornecidas ao 55PBX e que gerem inovações ou implementações incorporadas à Plataforma pertencerão ao 55PBX, que será a detentor de todos os direitos intelectuais, mesmo tendo o Usuário pago pela implementação das sugestões, não cabendo ao Usuário qualquer reclamação, propriedade, titularidade ou participação direita ou indireta no software da Plataforma. O Usuário reconhece que o 55PBX poderá utilizar ou comercializar tais implementações a qualquer momento, com quaisquer terceiros.
Aplicamos privacy by design e privacy by default em todos os nossos processos. Isso significa que:
13.1 Desde a concepção de novos produtos e serviços, medidas de privacidade são incorporadas.
13.2 Somente os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida são coletados e processados.
13.3 Configurações padrão priorizam a proteção dos dados do titular.
A 55PBX tem o compromisso com a transparência, privacidade e segurança de dados de seus usuários, e ao aceitar o presente termo o usuário e visitantes ficam cientes de toda a política de privacidade e tratamento de dados da plataforma, consistente em tratamento, uso, armazenamento e qualquer outra forma de manipulação dos dados pessoais fornecidos.
Os dados pessoais serão registrados no momento do envio da ficha cadastral pelo usuário, momento no qual o usuário se submete expressamente ao presente termo. Pode, ainda, haver o preenchimento posterior de informações adicionais ao sistema, inclusive no termino do serviço prestado com o objetivo de melhorar e adequar os serviços prestados.
No momento do cadastro a plataforma coletará dados, após prévio e inequívoco aceite do usuário através do presente termo, que podem incluir, mas não se limitando a:
Poderá ainda, ser coletado, horários e datas de ações do usuário no sistema, tempo de permanência, navegação pela plataforma e demais informações correlatas
Podemos coletar dados pessoais nas seguintes situações:
Não coletamos dados sensíveis exceto quando estritamente necessários e sempre mediante consentimento explícito.
Finalidades:
A Plataforma fica autorizada pelo usuário, e no que for aplicável, pelo visitante a:
14.3.1 Coletar, armazenar, tratar, organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar e, a seu critério exclusivo, ceder, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, desde que de forma não individualizada e não identificada.
14.3.2 Manipulação bem como o compartilhamento de dados dentro e fora do país de sua localização, sendo realizado de acordo com a legislação aplicável.
14.3.3 Alimentar Banco de dados internos com dados fornecidos pelo usuário.
14.3.4 Adaptar o serviço prestado e comunicar-se especificamente com o usuário com base no perfil de dados fornecidos por este e seu registro de histórico
14.3.6 O 55PBX implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, o 55PBX não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.
14.3.7 Os dados do Usuário poderão ser permanentemente excluídos da Plataforma ou dos bancos de dados do 55PBX, a qualquer momento e a exclusivo critério do 55PBX, sem que seja devido nenhum esclarecimento ou nenhuma indenização ao Usuário, desde que esteja encerrada a contratação dos serviços ou qualquer relação comercial havida entre as partes.
14.3.8 O 55PBX poderá divulgar as informações prestadas pelo Usuário a terceiros caso seja requisitado por autoridade pública ou caso o 55PBX tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes Termos. O 55PBX prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
14.3.9 O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que o 55PBX considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar o 55PBX a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens ( mailing).
14.4.1 Toda informação prestada pelos Usuários ao 55PBX é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.
14.4.2 O 55PBX segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos e perda de dados. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o 55PBX não pode garantir a absoluta segurança das informações disponibilizadas.
14.4.3 O 55PBX utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor experiência possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao 55PBX estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.
14.4.4 Após o término do período de contratação, a 55PBX não tem qualquer obrigação de armazenar, ceder ou disponibilizar ao Usuário ou a terceiros dados e informações relativos ao uso da Plataforma ou nela contidos.
14.4.5 Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com o 55PBX por meio dos seguintes canais de comunicação: [x] ou telefone disponível na Plataforma. Neste caso, O 55PBX analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
14.4.6 O 55PBX não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo 55PBX.
14.4.7 O 55PBX não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.
O titular de dados pessoais pode, a qualquer momento:
Ao aceitar o Presente Termo os Usuários e Visitantes declaram, manifestação livre, informada e inequívoca a autorização do tratamento de seus dados pessoais, tendo sido informada, quanto ao tratamento de dados que será realizado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O consentimento poderá ser revogado pelo Usuário, mediante solicitação prévia de 15 (quinze) dias, por escrito, com a clara ciência da 55PBX.
A 55pbx não compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais e não transfere dados pessoais para fora do Brasil.
Qualquer eventual compartilhamento ocorrerá exclusivamente:
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, não coletando dados para fins de marketing sem consentimento prévio.
A configuração de cookies pode ser gerenciada diretamente pelo usuário no navegador.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:
Os dados pessoais serão excluídos:
Importante: A exclusão pode ser negada quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou defesa em processos judiciais/administrativos.
A 55pbx é responsável pela segurança dos dados sob seu controle e exige o mesmo nível de proteção de todos os fornecedores que atuam como operadores.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o titular será comunicado e, quando necessário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será notificada.
15.1 O presente termo está sujeito a constante mudanças e atualizações, ao acessar a plataforma o usuário concorda e aceita com o teor das modificações realizadas, portanto, recomenda-se a verificação periódica do presente documento, o qual ficará disponibilizado na própria plataforma.
15.2 Este documento poderá ser modificado pela 55PBX a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério.
15.3 Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
15.4 A mera tolerância, por qualquer das partes, do descumprimento dos presentes termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
15.5 Os presentes termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir qualquer litigio ou controvérsia envolvendo o presente documento.
15.6 Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nos processos internos da empresa. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento.
Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail suporte@55pbx.com.br ou aos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.