TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

DA PLATAFORMA 55PBX

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (" Termos") da plataforma 55PBX ("Plataforma " ou "55PBX"), desenvolvida e de propriedade 55 TELECOM COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.128.490/0001-08 ("55PBX"), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários, incluindo as empresas, seus colaboradores, funcionários, clientes e representantes (" Usuários"), devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e quaisquer serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

  1. SOBRE A PLATAFORMA 55PBX

  1. O 55PBX é uma plataforma PABX (Private Automatic Branch Exchange) Virtual VoIP (Voice over Internet Protocol) via SIP ( Session Initiation Protocol), que oferece soluções completas de atendimento telefônico para empresas, escritórios e centrais de comunicação.

    1. As informações e características dos serviços e planos de contratação oferecidos pela 55PBX estão disponíveis no site: https://www.55pbx.com/.

    1. O bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades depende das características tecnológicas dos aparelhos utilizados, do plano de serviço contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.

  1. CADASTRO NA PLATAFORMA

  1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro para uso da Plataforma, não estando o 55PBX obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário durante qualquer etapa da utilização da Plataforma. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao 55PBX.

    1. O 55PBX se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

    1. O Usuário será o único responsável pela guarda das senhas de acesso e utilização da Plataforma, sendo que o 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação das senhas do Usuário a terceiros.

  1. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

  1. Os preços referentes aos planos de contratação oferecidos estão disponíveis no site: https://www.55pbx.com/, nas seções Preços e Tarifas.

  1. Os valores e características dos planos oferecidos poderão ser alterados a qualquer tempo pela 55PBX, a seu exclusivo critério, com 30 (trinta) dias de antecedência.

    1. Havendo alteração nos preços, a mudança somente se efetivará no ciclo mensal de cobrança posterior à referida alteração.

    1. Havendo atraso no pagamento por parte do Usuário superior a 48 (quarenta e oito) horas, os serviços contratados poderão ser suspensos pela 55PBX, sem necessidade de qualquer notificação ao Usuário, não sendo devida, nessa hipótese, nenhum tipo de indenização ou compensação pela 55PBX ao Usuário.

    1. Nos preços contratados estão compreendidas todas as tarifas específicas, preços públicos, supervisão, administração, tributos e todas as despesas que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

    1. Custos eventuais e ou extraordinários não estão contemplados no preço mensal, cabendo reivindicações de revisão consensual de preços, conforme o caso.

    1. A manutenção mensal deverá ser paga através de boleto bancário ou cartão de crédito, via sistema de pagamento integrado à Plataforma.

  1. CANCELAMENTO

  1. A assinatura e os serviços serão automaticamente cancelados caso o Usuário interrompa ou deixe de efetuar o pagamento mensal.

    1. O presente contrato poderá ser rescindido sem necessidade de pagamento de multa rescisória, mediante aviso por carta ou e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do próximo pagamento, pela parte interessada:

    1. na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por iniciativa da parte que não lhe der causa; ou

    1. nas demais hipóteses previstas em lei.

    1. No caso de rescisão por qualquer das partes, não caberá qualquer devolução de valores pagos, salvo se a rescisão for provocada pelo 55PBX, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago no mês atual, em relação aos dias em que não houver a prestação dos serviços.

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

  1. O Usuário reconhece e concorda que:

  1. O 55PBX apenas tem o propósito de oferecer soluções de atendimento telefônico, conforme o plano contratado, não se responsabilizando pela utilização dos serviços ou por problemas relacionados ao seu uso.

  1. O 55PBX não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante o uso da Plataforma. O 55PBX não será responsável por qualquer dano ao qual não tiver dado causa diretamente, devendo, nessa hipótese, ser isentada de culpa ou ressarcida pelo Usuário ou terceiro envolvido.

  1. O 55PBX não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

  1. O 55PBX não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo plataformas e serviços externos conectados ao 55PBX, serviço de conexão com a internet e por quaisquer outros sites e serviços independentes. Tais sistemas não estão abrangidos pela contratação do 55PBX.

  1. O 55PBX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, inclusive perda de dados, registros e gravações, sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

  1. O 55PBX apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações básicas exigidas no momento da contratação, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários ou pelos dados fornecidos. O 55PBX não tem qualquer obrigação, nem tem possibilidade técnica, de verificar a veracidade ou correção das informações fornecidas pelos Usuários.

  1. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

  1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

    1. O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza as funcionalidades e contrata os serviços oferecidos na Plataforma.

    1. O usuário compreende que após a compra de um novo número, o mesmo deverá ser verificado com o suporte 55PBX para liberação do mesmo antes de publicar, divulgar, patrocinar ou investir em canais de comunicação, publicidade gráfica, digital, televisiva e todas as demais para que não haja custos com um numero não confirmado. O 55PBX não se responsabiliza por números comprados e não confirmados pois pode haver compra simultânea de números, indisponibilidade em operadoras e Anatel.

    1. O Usuário deverá disponibilizar todos os recursos necessários para o perfeito funcionamento da Plataforma, não podendo ser imputado nenhuma responsabilidade ao 55PBX por impossibilidade de uso da Plataforma em virtude da falta ou da ineficiência de recursos necessários para o funcionamento do sistema.

    1. O Usuário não poderá fazer qualquer transmissão de informação, gravações ou conteúdo que sejam ilegais, nocivos, ameaçadores, abusivos, bem como conteúdos classificados como assédio, difamatórios, injuriosos, censuráveis por motivos raciais e étnicos, sociais, políticos, religiosos, condutas violadoras de direitos de terceiros, incluindo entre outras, direitos de celebridades, a imagem, privacidade e propriedade intelectual, nos termos do artigo 402 e artigo 927 parágrafo único, todos do Código Civil Brasileiro.

    1. O Usuário responsabiliza-se integralmente pelas informações, gravações ou qualquer conteúdo disponibilizado por meio do uso do 55PBX.

    1. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o 55PBX e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente em razão da utilização da Plataforma, nos casos em que não haja culpa exclusiva do 55PBX.

    1. Os serviços executados pelo Usuário a terceiros são de sua inteira responsabilidade, não sendo a 55PBX responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a outrem.

  1. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

  1. A 55PBX obriga-se a empregar seus melhores esforços para manter o funcionamento satisfatório da Plataforma, possibilitando o acesso e o uso de suas funcionalidades aos Usuários.

    1. Após o término do período de contratação, a 55PBX não tem qualquer obrigação de armazenar, ceder ou disponibilizar ao Usuário ou a terceiros dados e informações relativos ao uso da Plataforma ou nela contidos.

    1. A 55PBX poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender imediatamente a utilização da Plataforma pelo Usuário, nos casos de: (i) indícios de ocorrência de fraude ou atuações maliciosas na realização de ligações telefônicas ou quaisquer comunicações (ii) ordens judiciais ou decorrentes de normas que proíbam ou impeçam a prestação dos serviços ou (iii) indícios de que o Usuário descumpriu qualquer uma das suas obrigações previstas nestes Termos.

    1. A 55PBX garante um nível de serviço de 99,00% (noventa e nove por cento) de disponibilidade da sua Plataforma ("Nível de Serviço") durante o período de cada ciclo mensal de cobrança.

  1. O Nível de Serviço está limitado à disponibilidade da Plataforma, e não inclui a disponibilidade da rede das operadoras de telefonia fixa, celular ou internet.

    1. Caso a Contratada não cumpra o Nível de Serviço estabelecido, o Usuário terá direito a reivindicar créditos de serviço, conforme tabela abaixo:

DISPONIBILIDADE

CRÉDITO

Maior ou igual a 97,5% e menor que 99,0%

3%

Maior ou igual a 96,0% e menor que 97,5%

5%

Maior ou igual a 94,5% e menor que 96,0%

7%

Menor que 94,5%

10%

    1. O Usuário, para ter direito ao crédito, deverá apresentar solicitação à 55PBX nesse sentido, contendo ou pedindo informações referentes ao período de tempo em que a Plataforma supostamente esteve indisponível, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da suposta indisponibilidade.

  1. Havendo a confirmação inequívoca da indisponibilidade da Plataforma, conforme patamares estabelecidos, o Usuário fará jus ao crédito, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da solicitação.

    1. Eventual crédito obtido será oferecido ao Usuário no mês seguinte da solicitação, na forma de desconto no valor mensal contratado. Não há, em nenhuma hipótese, restituição de valores pagos pelo Usuário.

    1. A omissão do Usuário em relatar a indisponibilidade dentro do prazo estabelecido importará em sua plena e irretratável renúncia aos direitos estabelecidos nesta Cláusula, não podendo exigi-los a qualquer tempo e sob qualquer hipótese.

  1. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

  1. Poderão ser livremente implementadas novas características que modifiquem, melhorem ou aperfeiçoem a Plataforma, a exclusivo critério do 55PBX, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos. Continuar utilizando a Plataforma após qualquer alteração constituirá o consentimento do Usuário em relação à referida mudança.

    1. Não fazem parte da Licença e não constituem objeto dos presentes Termos a criação ou implementação de novas funcionalidades, módulos ou recursos demandados pelo Usuário, os quais poderão ser objeto de nova contratação.

    1. Não se incluem na Licença quaisquer direitos sobre o código-fonte da Plataforma ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no seu desenvolvimento, sendo certo que a Licença, em tudo o que autoriza ou faculta o Usuário a fazer, refere-se sempre exclusivamente ao objeto dos presentes Termos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O Contratante não adquire nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, desenhos, marcas, signos, logos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao 55PBX ou qualquer parte dele.

    1. O Usuário não poderá (i) modificar, copiar ou criar softwares ou serviços derivados baseados na Plataforma (ii) copiar, duplicar ou espelhar nenhum conteúdo que faz parte da Plataforma; (iii) fazer engenharia reversa da Plataforma; (iv) ceder, licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar ou de qualquer forma transferir a quaisquer terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente, a Plataforma objeto destes Termos, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo (v) acessar ou usar a Plataforma a fim de: (a) construir um produto ou serviço concorrente, (b) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos da Plataforma.

    1. O uso comercial da denominação 55PBX como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do 55PBX ou suas parceiras comerciais e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do 55PBX.

    1. É vedada a engenharia reversa, bem como decompilar ou decompor os softwares relacionados à Plataforma, de propriedade da 55PBX.

    1. O Contratante reconhece que eventuais comentários e sugestões fornecidas ao 55PBX e que gerem inovações ou implementações incorporadas à Plataforma pertencerão ao 55PBX, que será a detentor de todos os direitos intelectuais, mesmo tendo o Usuário pago pela implementação das sugestões, não cabendo ao Usuário qualquer reclamação, propriedade, titularidade ou participação direita ou indireta no software da Plataforma. O Usuário reconhece que o 55PBX poderá utilizar ou comercializar tais implementações a qualquer momento, com quaisquer terceiros.

  1. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

  1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o 55PBX ou seus Usuários por eventuais danos causados.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que o 55PBX colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, ceda, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, desde que de forma não individualizada e não identificada.

    1. O Usuário permite ao 55PBX utilizar os dados e informações coletados para desenvolver e otimizar os serviços oferecidos, realizar estudos e análises e ceder os dados cadastrais dos Usuários, bem como as informações relativas ao uso da Plataforma, a terceiros, para qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, acadêmicos, publicitários, educativos ou jornalísticos.

    1. O 55PBX implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, o 55PBX não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.

  1. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com o 55PBX por meio dos seguintes canais de comunicação: [x] ou telefone disponível na Plataforma. Neste caso, O 55PBX analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

    1. O 55PBX não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo 55PBX.

    1. Os dados do Usuário poderão ser permanentemente excluídos da Plataforma ou dos bancos de dados do 55PBX, a qualquer momento e a exclusivo critério do 55PBX, sem que seja devido nenhum esclarecimento ou nenhuma indenização ao Usuário, desde que esteja encerrada a contratação dos serviços ou qualquer relação comercial havida entre as partes.

    1. O 55PBX poderá divulgar as informações prestadas pelo Usuário a terceiros caso seja requisitado por autoridade pública ou caso o 55PBX tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes Termos. O 55PBX prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

    1. O 55PBX não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

    1. Toda informação prestada pelos Usuários ao 55PBX é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

    1. O 55PBX segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos e perda de dados. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o 55PBX não pode garantir a absoluta segurança das informações disponibilizadas.

    1. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que o 55PBX considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar o 55PBX a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens ( mailing).

    1. O 55PBX utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor experiência possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao 55PBX estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o 55PBX e o Usuário, seus colaboradores, clientes ou representantes.

    1. Os presentes Termos podem ser modificados pelo 55PBX a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

    1. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo 55PBX, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

    1. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

    1. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

    1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail [x] ou aos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.